quinta-feira, outubro 15, 2020

O caso André do Rap e Supremo Tribunal Federal

 É simplesmente surreal o que ocorreu nesse caso.

Culpa de quem? Certamente não apenas do ministro Marco Aurélio, que aplicou l a lei na sua literalidade.

Se a lei processual penal não impusesse prazo para a duração da prisão provisória, ainda assim não se poderia aceitar que uma prisão preventiva ou provisória, sem condenação judicial,  pudesse ser convertida em prisão por prazo indefinido.

Ora, se um condenado em segunda instância penal tem o direito à liberdade enquanto ainda possa recorrer ao Superior Tribunal  de Justiça ou ao Supremo Tribunal Federal (o quais  jamais têm autorização constitucional para rever fatos do processo), como se poderá admitir uma prisão preventiva ou provisória que prevaleça  “ad infinitum”?

O problema  assim tem dupla causa: o absurdo constitucional de considerar inocente quem já, sem qualquer falha processual, tenha sido condenado a partir dos fatos provados no processo.

A presunção de inocência é tema relacionado com a prova processual a favor ou contra o réu ou acusado. Se a favor dele, a sentença ou o acórdão do Tribunal resultará na sua absolvição.

Inversamente, na sua condenação. E, evidentemente, no início da pena a que condenado tenha sido.

A segunda causa desse problema está exatamente na lei processual penal, ao impor ao juiz o dever de libertar o detido sob detenção provisória se não for renovada em 90 dias sua ordem de prisão.  Ora, o juiz tem de cumprir a lei. Se esse prazo passou “in albis”, o detido deverá ser libertado.

Desse modo, esse novo dispositivo da lei pena processual, aprovado pelo Congresso Nacional, precisaria ser revogado.

Aguardamos, também, a aprovação da PEC para permitir-se o cumprimento imediato da pena de prisão dos condenados em segunda instância, que, sem efeito suspensivo do cumprimento da pena, teriam assegurado o direito de recurso ao Superior Tribunal de Justiça ou ao Supremo Tribunal Federal, para as hipóteses de nulidades processuais ou cerceamento ao direito ao contraditório e à ampla defesa.

 

sexta-feira, outubro 02, 2020

The Brazilian apartheid

Racism has been officially instituted in Brazil by legal norms and by decisions of the Supreme Court by means of the imposition of racial quotas on the grounds that a historic reversal of the slavery that prevailed in this country would be necessary.

The Brazilian Federal Constitution establishes that all individuals are equal before the Law. This makes sense because otherwise discrimination among individuals would result therefrom on whatever grounds which could come about.

Laws allowing racial quotas are discriminatory. They make absolutely no sense. Mainly because they are based upon the difference between individuals  on the grounds of their race or the collor of their skin.

No one is to be blamed for not having an African ancestry, with dark skin. As no one is to be blamed too for not being white or oriental.

The advancement of court decision in favor of the racial discrimination is leading Brazil to a real apartheid, where those with their legitimated rights to equal treatment before the law are being disregarded because they are not negroes.

The “politically correct” line of thought may not be accepted as an argument for the violation of the constitutional guarantee that all individuals are equal before the law. 

We may ask if the Brazilian Supreme Court in its present composition knows how to read the Constitution.

With you, reader, the answer.


O “apartheid” brasileiro

O racismo foi instituído oficialmente no Brasil pelas leis e decisões do Supremo Tribunal Federal a partir da instituição de cotas raciais sob o argumento de que seria necessário um resgate histórico decorrente da escravidão havida neste nosso país.

A Constituição Federal determina que todos são iguais perante a lei. O que faz sentido, pois se assim não for, haverá a discriminação entre as pessoas, sejam por quaisquer motivos que possam ser suscitados.

As leis sobre cotas raciais são discriminatórias. Não fazem sentido algum, principalmente pelo fato de que trazem no seu fundamento a diferença entre as pessoas, por motivo de raça ou de cor da pele.

Ninguém tem culpa por não ter origem africana, de pele escura, como ninguém tem culpa por não ser branco ou oriental.

O avanço das decisões judiciais a favor da discriminação racial está levando o Brasil a um verdadeiro “apartheid”, em que os preteridos nos seus legítimos direitos de tratamento igualitário perante a lei são os não negros.

O “politicamente correto” não pode servir de argumento para violar-se a garantia constitucional de que todos são iguais perante a lei.

Será que o Supremo Tribunal Federal, na  sua atual composição, sabe ler a Constituição?

Com você, leitor, a resposta.