Foro privilegiado no STF - Possibilidade de Anulação

 Serve esta publicação para levar ao conhecimento de todos os réus em ações penais diretamente contra eles instauradas no Supremo Tribunal Federal sob o denominado "foro privilegiado" o seguinte:

1. O foro por prerrogativa de função ou por ocupar mandato eletivo é uma exceção à regra geral da ampla defesa e dos recursos legalmente cabíveis.

2. Há abalizados fundamentos jurídicos para o réu anular o processo contra sua pessoa no próprio STF.

3. Para alcançar esse objetivo, se faz necessário apenas uma petição bem fundamentada a ser juntada nos autos da ação penal no Supremo.

4. Os fundamentos jurídicos que apresentamos ainda não foram objeto de julgamento no STF.

5. Trata-se de tema novo.

6. Não é preciso revogar a procuração outorgada a seu advogado criminalista no STF. Basta substabelecimento com reserva de poderes.

7. Se não conseguirmos êxito nessa iniciativa, o processo contra o réu no STF prosseguirá como se não houvesse sido suscitada nossa nova tese.

8. Inversamente, se acolhida e provida, a ação terminará com resultado favorável ao réu.

Ficamos à disposição dos interessados para prestar-lhes esse serviço profissional.

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