O golpe que não ocorreu

Vivemos neste nosso Brasil tempos obscuros.

A lei não mais é a lei escrita. A Constituição não mais é o que nela escrito está.

Os direitos fundamentais passam a ser mera quimera, mero "wishful thinking".

De repente, deixamos de ter o direito ao foro competente, ao juiz natural, ao contraditório, ao recurso às instâncias superiores, à ampla defesa. Tudo, alegadamente, em defesa do "estado democrático de direito".

O Supremo Tribunal Federal passou, em muitos casos, a ser instância única, inicial e final. Em detrimento das vítimas de seus julgadores.

Opiniões que não agradam a esses julgadores passaram a ser tratadas como atentado à democracia. A liberdade de expressão passou a ser criminalizada. 

Noticiou-se hoje, dia 21 de novembro de 2024, que a Polícia Federal indiciou o ex-presidente Jair Messias Bolsonaro e outros 36 investigados sob a alegação de  golpe de estado ao fim de sua gestão, após a eleição de Luís Inácio Lula da Silva.

A verdade:

Bolsonaro sempre disse que agia "dentro das quatro linhas da Constituição". Ou seja, respeitando essa que é a nossa lei maior.

Eleito Lula, foi ele empossado e se encontra no exercício de seu cargo e funções.

Logo, Bolsonaro e seus apoiadores, no governo de então e fora dele, não praticaram, não executaram golpe algum contra o estado democrático de direito.

Vejamos: 

É preciso distinguir entre articulações, tentativas e atos.

A elaboração de planos (quaisquer que sejam) e seus objetivos (lícitos ou ilícitos) é fase antecedente à prática dos atos que objetivem.

Planejar sem executar não é crime.

Tentativa é ato de tentar. É início de execução do objetivo pretendido. Bem sucedida, passa a ser fato consumado. 

Tentativa não levada adiante, deixa de ser punida como ato inexistente que é. Tentativa levada adiante será tentativa frustrada se impedida pelas autoridades competentes segundo a lei vigente. Apenas neste ultimo caso sujeitará seus autores às penas da lei.

Golpe de estado (ou qualquer outro ato vedado por lei) só será assim considerado quando efetivamente praticado em violação dos preceitos constitucionais e legais.

Em suma:

Bolsonaro e seus auxiliares não praticaram golpe de estado. Golpe contra o estado democrático de direito. Eventuais reuniões ou discussões sobre essa eventual intenção não sairam nem mesmo do papel. Nem mesmo passaram à fase de tentativa de golpe.

Que se respeite, portanto, o estado democrático de direito com suas garantias legais e constitucionais.