sexta-feira, setembro 17, 2021

IGUALDADE E ISONOMIA


Neste curto artigo, buscarei demonstrar a diferença entre os institutos jurídicos da igualdade e da isonomia como princípios garantidos pela Constituição Federal.

Podemos dizer que o princípio constitucional da igualdade é gênero, do qual a isonomia é espécie.

Na sua amplitude, o princípio de igualdade se faz em contexto mais amplo do que o da isonomia. Assim, impede a discriminação entre pessoas, na medida em que as põe em igualdade perante a lei.

Já, na isonomia, há, necessariamente, discriminação em razão das particularidades de cada caso. Vale dizer, que a lei pode permitir que pessoas possam ter diferente tratamento legal, por categorias.

A isonomia se aplica também à necessidade de tratamento diferenciado diante de situações entre si distintas. Ora, a igualação entre si de situações entre si distintas tem efeitos jurídicos negativos sobre as pessoas a elas relacionadas ou sobre seu patrimônio.

No âmbito tributário, sobressai que rendimentos de igual valor devem ser tributados sem discriminação. A isonomia se faz aí entre os respectivos valores. E não entre as pessoas de seus titulares. Mesmo porque o tributo recai sobre o valor do rendimento e não sobre a pessoa que a lei estabelece como contribuinte para efeitos de seu pagamento ao erário.  Nesse cotejo, o menor percentual do tributo que seja exigido de um dos contribuintes deverá ser também aplicado na cobrança que se faça do outro.

Em outras palavras, o imposto de renda incidente sobre rendimentos de profissionais autônomos, exigido pela Tabela Progressiva e recolhido pelo Carnê Leão, não poderá ser maior do que aquele incidente sobre rendimentos de igual valor quando recebidos por pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido.

Valores entre si iguais devem ser igualmente tributados, prevalecendo aí o de carga menor como parâmetro nessa incidência tributária.

quinta-feira, setembro 16, 2021

Terras Indígenas e o STF

Conforme noticiado sobre o julgamento ora suspenso do marco temporal em terras indígenas, o ministro Fachin assim se manifestou em seu voto:

"as atrocidades causadas aos índios desde 1500", por meios violentos e obscuros, para incentivar a abertura de terras para ocupação do interior do país, tornando [tomando] à força terras indígenas: "como poderia a ordem constitucional de 1988 (...) legitimar a obtenção das terras indígenas por meio da violência, desqualificando o direito dessas comunidades?"

Respondemos: Na falta do "marco temporal" e considerando que os índios eram os habitantes originais do que veio a ser o Brasil, se não houver esse marco temporal, teremos todos nós (não índios) de sair deste nosso País. Que também se tornou dos índios, como cidadãos brasileiros que são. E dos descendentes de escravos africanos. Qual o outro país que Fachin recomendará para nos receber como refugiados e asilados? Que país iria receber 215 milhões de brasileiros?  Sem o marco temporal, não haverá fim às pretensões indígenas de “retomada de suas terras”! Onde fica a ocupação tradicional do Brasil pelos descendentes dos portugueses e outros nacionais, inclusive africanos, que aqui aportaram e constituíram suas famílias, inclusive miscigenando com índios aculturados e catequizados ou não; com os descendentes de escravos africanos, que foram seguindo nossas tradições cristãs, e o que veio a ser a colonização do País, com suas propriedades urbanas e rurais, suas cidades e suas fazendas suas tradições? As quais, hoje, com o agronegócio, alimentam o mundo.

Em suma, se inadmitido o marco temporal, teremos certamente um clima de insegurança jurídica, de depressão, de convulsão social, de mortes e suicídios e até mesmo de resistência armada. E a culpa recairá sobre a atual composição do Supremo Tribunal Federal. Cujos integrantes poderão até mesmo ser responsabilizados pela morte de indígenas e não indígenas em conflitos fundiários.

Isso certamente é do interesse de potências estrangeiras objetivando a ruína de nosso país e do agronegócio brasileiro, a  divisão da Amazônia, a quebra da soberania nacional, etc. Queremos isso para nosso Brasil?

terça-feira, agosto 31, 2021

Liberdade de expressão e de ação

Por ser inerente à natureza humana, somos dotados da possibilidade de comunicação verbal com nossos semelhantes. Podemos chamar essa qualidade natural de manifestação.  Manifestação que antes só era verbal e que, com o progresso da humanidade passou a ser também exercida pela forma escrita.

Antes do advento do rádio, da televisão e da internet, a comunicação se restringia às pessoas do grupo presencial que trocavam entre si suas opiniões. Hoje, falamos e podemos ser vistos em nossas falas por milhões de pessoas ao redor do mundo.

Por ser fruto do Direito Natural, ninguém pode ser privado do direito de falar, de se expressar e de se comunicar com seus semelhantes.

Desse modo, o direito de expressão, como direito natural, passou a ser reconhecido e protegido no âmbito do direito positivo, do direito posto, assim entendido como o direito legislado, escrito.

O exercício desse direito natural de expressão se sobrepõe a qualquer norma jurídica que pretenda controlá-lo.

Cabe ponderar que as normas de convivência em sociedade só serão consideradas legítimas quando respeitem nossos direitos naturais.

É fato que o Estado, como ente jurídico, não tem existência natural. É fruto da concepção humana para se organizar em sociedade. Desse modo, podemos ter distintas modalidades de Estado. O Estado submetido a regras jurídicas objetivando o convívio social em consonância com normas do Direito Natural, ou o Estado que, na prática, sobreponha à sociedade a vontade de seus controladores. Daí a distinção que se pode fazer entre o Estado de Direito, e o Estado que se sobrepõe aos direitos de seu povo, como Estado Ditatorial ou Estado Autoritário.

O Estado de Direito se forma por meio de um ato constitutivo, que vem a ser sua Constituição. Será democrático quando a Constituição espelhar a vontade do povo ou da maioria de seus integrantes. Será antidemocrático quando imposto ao povo pela força, por qualquer grupo dominante sobre seus opositores.

 No Brasil atual, temos a Constituição Federal de 1988 que, quanto ao direito de expressão, de manifestação do pensamento, é condizente com o respeito ao Direito Natural.

A liberdade de expressão, de opinião é, assim – como consideramos – um direito absoluto. Se for tratado como um direito apenas relativo, dará margem a entendimento de que possa ficar submetido a restrições e limitações.

Não se pode confundir o direito de opinião com o exercício do direito de ação, de agir em face de fatos da vida.

O direito de opinião, como direito absoluto, por errônea que possa ser a opinião manifestada pelo opinante, não é passível de censura. Muito menos de censura prévia, pois esta conduz a impedir a própria manifestação de pensamento. Não sendo cabível a censura prévia, também não haverá de ser aceita a censura “a posteriori.” Isso porque a simples possibilidade de censura posterior à manifestação do pensamento e de opinião passa a ser um fator de contenção desse mesmo direito individual de expressão.

Se o direito de expressão é, como é, um direito fundamental e absoluto de cada um de nós, o que se pode dizer do direito de ação?

O direito de ação também pode ser pautado no âmbito do Direito Natural e da Escola Principiológica do Direito. Nesse sentido, aplicável aqui o brocardo latino “Honeste vivere. Neminem laedere. Suum cuique tribuere.” Ou seja, viver honestamente, a ninguém lesar e dar a cada um o que de cada um seja.

Assim,o ordenamento jurídico brasileiro acolhe esses preceitos. Com o que é lícito tudo quanto não seja proibido ou vedado por lei. Sabido, também, que nenhuma proibição ou vedação legal será válida quando ofensiva a quaisquer de nossos direitos constitucionais. Caso em que poderemos arguir em juízo a inconstitucionalidade da norma ou da lei que imputamos inconstitucional.

Se, em nossas manifestações de opinião, viermos a ofender direitos de terceiros, evidentemente poderemos ser chamados a responder pelas ofensas, como nos casos de calúnia, difamação ou injúria.

Portanto, o direito de expressão – não passível de censura –, se distingue dos atos que possamos praticar em detrimento de qualquer pessoa que possa ter sido injustamente atingida pelo que tenhamos falado ou escrito.

Liberdade de expressão não admite censura

domingo, agosto 29, 2021

O STF e o Rubicão

 Li, neste domingo, na Folha de São Paulo, artigo do ministro Ricardo Lewandowski sob o título “Intervenção armada: crime inafiançável e imprescritível” e subtítulo “Preço a pagar por atravessar o Rubicão pode ser alto.”

Constato que o ministro está correto quanto ao fato de que a ninguém é lícito ultrapassar os limites da legalidade e da constitucionalidade nos seus atos, por melhor que pareçam ser as intenções de seus autores.

Evidentemente, esse artigo vem como uma advertência que tem como objeto eventual intervenção militar em face dos fatos ultimamente registrados no País, evidenciando uma grave crise institucional.

Mas a advertência que faz o ministro Lewandowski não pode ter como alvo o Presidente da República, Jair Bolsonaro. No entanto, é isso que parece ser.

 A questão a afligir o País se encontra no fato de que ministros do próprio Supremo Tribunal Federal e também do Tribunal Superior Eleitoral estão indo além do Rubicão. Ultrapassam esses limites quando mandam prender pessoas sem o devido processo legal; quando esses ministros se consideram verbalmente atacados e dão ordem de prisão a esses manifestantes; quando “desmonetizam” contas e bloqueiam canais de articulistas e comentaristas na internet, etc., cerceando sua liberdade de opinião; quando desrespeitam a imunidade constitucional de parlamentares e tiram a liberdade de presidente de partido político.

Nesse seu artigo, o ministro Lewandowski se reporta à Constituição de 1988, ao lembrar que ela estabeleceu, no capítulo relacionado aos direitos e garantias fundamentais que “constitui  crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis e militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.”

Fica aqui uma pergunta: O que se deve fazer quando a ordem constitucional e o Estado democrático são violentados por meios outros, sem o emprego de grupos armados? O que deve ser feito contra os infratores dessas garantias constitucionais?

O que se deve fazer diante do ato de qualquer autoridade que violente nossos direitos fundamentais, assegurados como cláusulas pétreas da Constituição? Devemos ficar submissos ao arbítrio? Esses infratores devem permanecer incólumes?

Alguém em quaisquer dos Poderes da República se pode dizer no direito de desrespeitar a Constituição? Se o faz, deve passar sem reprimenda? Sem punição?

Já escrevi que ninguém pode exercer poderes ditatoriais sob a vigente Constituição Federal. E a ditadura se manifesta quando alguém, em quaisquer dos Poderes da República, se sobrepõe aos limites constitucionais de atuação e decisão, ofendendo nossas garantias e direitos constitucionais.

Logo, o ditador poderá ser uma pessoa física, isolada, ou um conjunto de pessoas irmanadas nos mesmos intuitos de violarem esses nossos direitos fundamentais.

Nos últimos anos, lamentavelmente isso está ocorrendo. E esses fatos hediondos não estão vindo do Poder Executivo nem do Poder Legislativo. Pois o cerceamento da liberdade de expressão, o da comunicação com o público por meio de canais e blogs via internet, do direito de receber contribuições financeiras de leitores desses canais de divulgação de idéias e opiniões têm tido origem em inconstitucionais ordens partidas do seio do próprio Supremo Tribunal Federal.

Está certo, assim, o ministro Lewandowski ao afirmar nesse seu artigo que “Como se vê, pode ser alto o preço a pagar por aqueles que se dispõem a transpassar o Rubicão.”

Infelizmente, quem tem ido além desses limites, ultimamente, são os próprios ministros do Supremo Tribunal, que jamais poderiam interpretar qualquer dispositivo constitucional, legal ou regimental para ofender direitos fundamentais da cidadania.

Podem esses julgadores infratores permanecer na impunidade? Se impunes permanecerem, terão tido êxito no golpe branco, exercido sem a força das armas, mas pela força inconstitucional do emprego da caneta nos seus votos ofensivos às nossas garantias e direitos constitucionais.


sexta-feira, agosto 27, 2021

Decisões constitucionais inconstitucionais

É fato que cabe ao Supremo Tribunal Federal sob a vigente Constituição de 1988 a última palavra nos processos judiciais que ali cheguem envolvendo temas constitucionais.

Dir-se-ia que o Supremo Tribunal Federal não erra. Apenas decide nos casos submetidos ao seu julgamento.

É certo que cabe ao Supremo decidir sobre as questões constitucionais, no cotejo da lei com a Constituição,

É fato, também, que nenhuma decisão judicial no âmbito do STF poderá ferir direitos fundamentais de pessoa alguma, garantidos pela Constituição.

Significa isso que o STF deve julgar em consonância com a Constituição, sob pena de nulidade de suas decisões, quando a desrespeite.

Isso se explica porque todos os juízes de qualquer instância estão jungidos ao dever de respeitar a Constituição. Tanto assim, que fazem juramento nesse sentido.

O desrespeito a direitos fundamentais individuais e coletivos por quaisquer dos ministros do Supremo Tribunal Federal acarreta a nulidade da decisão assim tomada.

Se mantida pelo Plenário do STF, nem assim ficará convalidada. Não há fundamento constitucional que autorize a convalidação de uma decisão inconstitucional do STF. O que já nasce nulo, nulo continua sendo.

Desse modo, nula de pleno direito será a interpretação extensiva de qualquer dispositivo de lei e de regimento interno de qualquer tribunal, inclusive daquele do próprio STF, sempre que essa decisão vier a afetar, restringir, ofender ou afastar direitos individuais ou coletivos garantidos pela Constituição Federal.

Como já apontamos em outros nossos artigos, decisão judicial nula não tem o condão de produzir efeitos. E se aplicada, vem a prejudicar qualquer pessoa, terá esta direito de se defender por meio de petição de arguição de nulidade. Se não vier a ser reformada, quando seja esse o caso, o ministro do STF que a mantenha deverá responder por crime de responsabilidade, sujeitando-se processo de impeachment. O cidadão lesado nos seus direitos poderá buscar ressarcimento judicial por danos morais, perdas e danos e eventuais lucros cessantes em face da União Federal.

Em suma, são inconstitucionais as decisões do STF que contrariem garantias e direitos individuais e coletivos,  assegurados sob a vigente Constituição Federal.

Nulidade das decisões do Supremo ofensivas a direitos fundamentais

 O inquérito do fim do mundo sobre alegadas “fake news”

                Conforme noticiado pelo Supremo Tribunal Federal, o ministro Edson Fachin, determinou a extinção de duas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) que questionavam o artigo 43 do Regimento Interno da Corte (RISTF). Esse artigo fundamentou a abertura Inquérito (INQ) 4781, que apura notícias supostamente fraudulentas, alegadas ameaças e outros atos considerados ataques à Corte. Segundo o ministro, não cabe ADPF contra controvérsias já definidas pelo STF.

                As ações foram ajuizadas pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, (ADPF 877), e pelo Partido Trabalhista Brasileiro (ADPF 704) contra o artigo 43 do Regimento do STF, que determina que “ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do Tribunal, o presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição, ou delegará esta atribuição a outro ministro”.

                Nas decisões, o ministro salientou que a ADPF tem por objetivo evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do poder público. Mas, entre os requisitos para sua admissão, está o de que não haja outro meio jurídico eficaz para sanar eventuais lesividades (princípio da subsidiariedade), conforme previsto na Lei 9.882/1999 (artigo 4º, parágrafo 1º).

                Ao determinar a extinção das ações, o relator observou que é incabível a impetração de ADPF em matérias já definidas recentemente pelo próprio Supremo e que eventuais lesões individuais e concretas devem ser objeto de impugnação pela via recursal pertinente.

                No entendimento do ministro, como a controvérsia constitucional sobre a questão já foi resolvida na ADPF 572, em que o Plenário declarou a legalidade e a constitucionalidade do INQ 4781, uma nova ação semelhante não é o meio necessário e eficaz para sanar a lesividade alegada.

                Embora a controvérsia a respeito do artigo 43 do RISTF não fosse o objeto expresso do pedido formulado na ADPF 572, Fachin assinalou que, naquela ocasião o Tribunal reconheceu a constitucionalidade das normas regimentais que regulamentam o exercício do poder de polícia previsto nos artigos 42, 43, 44 e 45

                O argumento era o de violação aos princípios constitucionais do juiz natural, da segurança jurídica, da vedação a juízo de exceção, do devido processo legal, do contraditório, da taxatividade das competências originárias do STF e da titularidade exclusiva da ação penal pública pelo Ministério Público

                Ora, quando se trata de decisão final contrária à garantia constitucional de direitos fundamentais individuais, inexistindo recurso cabível para se obter sua reforma, o direito de impugnação se fará por meio de petição  com fundamento em nulidade material da decisão. E qualquer pessoa afetada por decisão (mesmo do Plenário do STF) ofensiva a quaisquer desses direitos fundamentais assegurados pela Constituição terá legitimidade para arguir essa nulidade.

                Como decisões contrárias a garantias constitucionais, ainda que emanadas do Plenário do Supremo Tribunal Federal, são nulas de pleno direito, ficam expostas a impugnação a qualquer tempo.

                Arguida sua nulidade por petição do lesado junto ao STF, de duas, uma: ou o STF vem a reconhecer a nulidade, ou os ministros que mantenham a decisão ficam sujeitos a impeachment por crime de responsabilidade.

                Negar direitos fundamentais, protegidos por cláusulas pétreas da Constituição Federal é violentar essa mesma Constituição.

                Nenhum julgador, inclusive e principalmente os ministros do Supremo Tribunal Federal, tem poderes absolutos. São submetidos aos limites constitucionais processuais e materiais na administração da justiça.

                Diante da supremacia da Constituição em face de qualquer ato judicial que ofenda direitos constitucionais expressos e implícitos na mesma Constituição, não cabe interpretação extensiva de lei, de norma, de disposição de Regimento Interno para negar, prejudicar ou cercear direitos individuais e coletivos.

                Essa decisão do Plenário do STF, aceitando interpretação extensiva do art. 43 de seu Regimento Interno é nula de pleno direito

                Nessa decisão, o STF está se pondo acima da Constituição. O que é inconstitucional.

quinta-feira, agosto 26, 2021

Impeachment de Ministro do STF - Cabimento de Recurso

     Acabamos de tomar conhecimento da rejeição pelo Presidente do Senado Federal do pedido de impeachment do Ministro Alexandre de Moraes, do STF, formulado pelo Presidente Jair Bolsonaro.

     Entendemos que cabe recurso desse indeferimento, como passamos a demonstrar.

    Toda petição formulada junto a qualquer ente federativo exige decisão de seu destinatário.

    O direito de petição é assegurado a todos pela Constituição Federal (Art 5º, inciso XXXIV).

    Cada petição, assim que protocolada, dá ensejo à abertura do respectivo processo

    O eventual indeferimento da petição não autoriza “ipso facto” o arquivamento do processo.

   A todo indeferimento cabe o direito de o peticionante dele recorrer, no contexto do direito ao contraditório e à ampla defesa.

    A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro assegura em seu artigo 4º  o emprego da analogia, no caso de omissão da lei. Assim, sua lacuna deve ser preenchida por equivalente disposição legal ou mesmo normativa.

     Pedido de impeachment submetido junto à Câmara Federal ou ao Senado Federal exige decisão que o acolha ou o rejeite.

    Se rejeitado, não poderá ser automaticamente arquivado, quer pelo Presidente da Câmara Federal, quer pelo Presidente do Senado Federal.

     Em respeito ao devido processo legal e ao direito ao contraditório, não se poderá negar ao autor do pedido de impeachment o direito de recorrer desse indeferimento.

     Esse recurso será dirigido à mesa da Câmara ou do Senado, conforme o caso.

    Note-se que o direito de recorrer é assegurado inclusive no Regimento Interno do Senado, cujo artigo 48, XI assim dispõe:

“Art. 48. Ao Presidente compete: (...)

XI - impugnar as proposições que lhe pareçam contrárias à Constituição, às leis, ou a este Regimento, ressalvado ao autor recurso para o Plenário, que decidirá após audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania;”

  Como se vê, atos do Presidente do Senado ou da Câmara Federal não são terminativos, ante o direito público subjetivo do autor de cada pedido recorrer da decisão que o indefira.

 Ademais, no âmbito do Direito Público, os atos de deferimento ou indeferimento de pedidos formulados por qualquer interessado são atos de julgamento. A autoridade que o decida será um juiz togado ou seu equivalente quando não integrante do Poder Judiciário.

  Exatamente por isso, as garantias constitucionais e legais aplicáveis no âmbito do processo civil servem de fundamento para que sejam também respeitadas nos processos submetidos aos interessados tanto no âmbito do Poder Legislativo quanto no do Poder Executivo.

   E o Código de Processo Civil tem disposição (art. 331) sobre o que fazer quando o juiz rejeite de plano uma petição inicial: caberá ao interessado interpor recurso de apelação ou não recorrer.

   Logo, do ato do Presidente do Senado (ou da Câmara) que rejeite qualquer pedido de impeachment, caberá recurso à respectiva Mesa, que deverá respeitar o rito da Lei do Impeachment.

   Não há necessidade de se aguardar alteração de Regimento Interno para que esse direito de recorrer seja aplicado nos casos de impeachment. Na falta de disposição regulamentar específica, aplicam-se a analogia e o emprego supletivo de norma asseguradora do direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal.

sábado, agosto 21, 2021

STF, SUPREMACIA E SOBERANIA

 

STF, SUPREMACIA E SOBERANIA

Plínio Gustavo Prado Garcia

            Neste artigo nos propomos a demonstrar que o Supremo Tribunal Federal não tem soberania, mas apenas supremacia. E supremacia meramente vertical.

              Quais são as características de soberania?

              Conforme se pode conferir no Google, soberania refere-se à entidade que não conhece superior na ordem externa nem igual na ordem interna. Relaciona-se à autoridade suprema, geralmente no âmbito do país. A soberania é inalienável e indivisível e deve ser exercida pela vontade geral, denominada por soberania popular.

              No Brasil atual, a soberania decorre da Constituição Federal de 1988, na medida em que advém da vontade popular outorgada ao Poder Constituinte para redigir e aprovar o então novo texto constitucional.

                Daí o que dispõe seu artigo 1º  e parágrafo 1º:

“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

V - o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição .”

            Soberania não se confunde com supremacia. A amplitude do vocábulo  soberania prevalece sobre o conceito e alcance de supremacia.    

           Podemos afirmar a supremacia da lei, enquanto respeitante da soberania da Constituição, desde que os poderes dela derivados sejam um reflexo da vontade popular. Teremos aí o Estado Democrático de Direito.

            A sigla STF significa apenas que essa Corte Constitucional tem supremacia sobre as instâncias e tribunais inferiores. É uma supremacia organizacional, vertical, do Poder Judiciário, no âmbito da tripartição dos Poderes da República.

         Assim, o STF não é dotado de uma supremacia horizontal, que pudesse colocá-lo em patamar acima do Poder Executivo ou do Poder Legislativo.

          Como a vontade do povo é soberana e no seu nome deve ser exercida, nenhum dos Poderes da República a ela se sobrepõe nem pode se sobrepor. Pois limitados estão ao dever de respeitar os direitos e garantias constitucionais individuais e coletivos assegurados na Constituição.

            E esses direitos e garantias são inerentes ao Estado Democrático de Direito, sob pena de violação da própria Constituição Federal vigente.

     O STF, enquanto órgão supremo na estrutura do Poder Judiciário, deve agir como Corte Constitucional. E isso exige sua submissão às limitações constitucionais ao poder de decidir e de julgar os casos submetidos à sua apreciação e julgamento. Sempre nos restritos limites dos poderes a ele, STF, outorgados pela Constituição.

          Vale isso dizer que a Constituição não dá poder algum ao STF para elasticidade interpretativa da lei ou de seu Regimento Interno, em detrimento de direitos e garantias constitucionais individuais ou coletivas. No assim fazer, usurpa poderes que só foram conferidos pelo povo aos Constituintes, e invade competência dos outros dois Poderes da Republica: o Executivo e o Legislativo.

                Juízes do STF que exorbitem sua competência constitucional se expõem, “ipso facto” a processo de impeachment.

Limites constitucionais das decisões judiciais

 

Limites constitucionais das decisões judiciais

Plínio Gustavo Prado Garcia

 

    Juiz algum tem autorização constitucional, legal e processual para impor a quem quer que seja o cumprimento de ordem, de decisão ou de sentença, quando expedidas em desobediência ao devido processo legal.

    A garantia do devido processo legal se acha insculpida no artigo 5º , inciso LIV da vigente Constituição Federal:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LIV- ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;...”

     O descumprimento dessa garantia acarreta a nulidade do ato judicial.

    Se essa nulidade ocorrer, a parte lesada poderá argúi-la a qualquer tempo, enquanto esteja compelida ao seu cumprimento. E não apenas enquanto tenha andamento o processo judicial.

    Isso porque o ato nulo é desprovido de validade, força e eficácia.

    Ato nulo, ofensivo ao devido processo legal, se tem por ato inexistente. E, assim, não tem o condão de produzir efeitos jurídicos.

    Isso significa que a nulidade do ato judicial se aplica inclusive no âmbito de decisão de juízes dos tribunais superiores e, em especial aos do Supremo Tribunal Federal.

    Esse nosso entendimento advém do dever constitucional imposto também a seus integrantes de respeito aos direitos e garantias individuais e coletivos, que constituem o cerne da Constituição Federal de 1988.

    Desse modo, o desrespeito de quaisquer desses direitos e garantias, principalmente por quem, por dever de ofício, deve cumprir, observar e fazer observar esses direitos e garantias, representa motivo para se impor a esse julgador as consequências do desrespeito a esses mesmos direitos e garantias constitucionais decorrentes do devido processo legal judicial.

    Nesse contexto, não é dado a juiz algum, principalmente de qualquer integrante do Supremo Tribunal Federal interpretar elasticamente qualquer dispositivo legal ou mesmo regimental para, nessa interpretação, ofender o devido processo legal  substantivo e processual.

    Vale dizer que nenhum juiz do Supremo Tribunal Federal se pode por, em suas decisões, acima da própria Constituição Federal. Seu dever é agir nos limites da constitucionalidade, sempre respeitando os direitos individuais e coletivos das partes interessadas ou sob julgamento.

    Desse modo, sobressai a manifesta inconstitucionalidade da interpretação extensiva de qualquer artigo do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal para instaurar procedimento judicial contra quem quer que seja.

    Essa elasticidade interpretativa acarreta a nulidade plena da determinação judicial.

    E a consequência desse ato nulo há de ser a responsabilização constitucional de seu autor por desrespeito à Constituição e aos direitos individuais e coletivos das pessoas por ele atingidas.

    Vale dizer, é caso e motivo para o impeachment do juiz do Supremo Tribunal Federal por ofensa ao devido processo legal.

    Para evitar-se esse desfecho, se espera venha o Supremo Tribunal Federal, por iniciativa de qualquer interessado, a reconsiderar essa interpretação elástica da Constituição e de seu Regimento Interno, ressalvado aos lesados o direito a indenização pelos danos materiais e morais a que expostos por força de decisão judicial manifestamente inconstitucional.

    Ninguém está acima da Constituição. Nem mesmo os juízes do STF, a quem compete dar o exemplo de não extrapolarem os limites da constitucionalidade exigida de seus atos e decisões.

sexta-feira, julho 09, 2021

A celeuma do voto auditável

 

A CNN Brasil (entre outros canais de televisão, jornais, políticos e partidos políticos) não consegue entender que inexiste razão alguma para evitar a possibilidade de nosso voto ser conferido em cada eleição.

Quem garante que o voto simplesmente eletrônico corresponde ao voto digitado pelo eleitor?

O benefício da dúvida é um direito de cada um de nós, eleitores.

Qual o problema de melhorar o sistema com a simultânea impressão de cada voto, depositado em cada urna?

Quem tem medo de esse voto eletrônico poder ser conferido com o voto simultaneamente impresso?

Esse pleito a favor do voto auditável, do voto conferível, sobrepõe-se a quaisquer interesses contrários de quaisquer políticos, de qualquer presidente, de qualquer membro do Supremo Tribunal Federal.

É um pleito da sociedade brasileira como um todo.

Nada mais do que isso.

sexta-feira, janeiro 15, 2021

O “1984”de George Orwell é agora!

Certamente, ao escrever seu livro “1984” nos idos de 1949, George Orwell não imaginaria que empresas privadas de internet pudessem, um dia, substituir o estado autoritário ou totalitário, no controle do que falamos ou escrevemos.

Orwell mostrou na sua obra o que seria o controle de nossas vidas e nossas opiniões   pelo estado totalitário, que seria representado pelo socialismo britânico. Nem mesmo seria preciso falar ou escrever sobre o totalitarismo do Partido Comunista da União Soviética. Ou do posterior Partido Comunista Chinês.

A liberdade de expressão, de opinião é um direito absoluto de todos quantos vivam em países livres do autoritarismo e do totalitarismo.

Cerceada a liberdade de expressão, deve o censor ser responsabilizado e processado por esse abuso de direito.

Se o censor é uma autoridade pública, nem por isso deve a censura ser autorizada ou mantida.

Se, nos países livres do autoritarismo ou do totalitarismo, em que os direitos individuais e coletivos sejam respeitados, alguém se julga acima da lei,  por melhor que possam ser suas intenções, isso não lhe dá o direito de cassar sua palavra, de impedir sua manifestação de opinar, de concordar ou de discordar de qualquer coisa.  É da diversidade de opiniões que se pode chegar ao bom senso.

Se nem o estado, se nenhum partido se pode arvorar como dono da verdade, titular do monopólio da verdade, é claro que nenhuma entidade privada poderá ocupar esse espaço para fazer as vezes de censor de nossas opiniões e manifestações faladas ou escritas.

Assim, as chamadas “redes sociais” não podem ter esse poder de decisão e de censura sobre o que seus usuários venham a falar, escrever ou publicar.

Não estão acima de nenhum estado, de nenhum ente público, onde a censura seja inadmitida.

Se a censura é punida, como deve ser, não damos a ninguém e a empresa alguma o direito de cercear nossa liberdade de expressão.

Esses abusos dessas plataformas de mídia precisam ser combatidos e impedidos.    

terça-feira, janeiro 05, 2021

Os pancadões e a omissão do governador

 Vários bairros da capital paulista têm sido vítimas dos já conhecidos “pancadões”.

Não é preciso dizer que existe uma tal lei do silêncio, que teria aplicação inclusive após as 22  horas de cada dia. O Programa Silêncio Urbano (PSIU) tem como objetivo combater a poluição sonora na cidade. A base legal para a atuação das partes fiscalizadoras é a Lei 16.402/2016.

Essa lei parece não valer para impedir os “pancadões”, que, geralmente têm início nas noites de sábado, avançando pela madrugada de cada domingo.

Evidentemente, nós, vítimas desses abusos de direito dos promoventes desses ruidosos eventos, temos o direito de reclamar, inclusive em delegacias de polícia e junto ao denominado “PSIU” da Prefeitura Municipal.

Mas de que adianta ali reclamarmos, se o governo do Estado determina que a Polícia Militar se mantenha afastada desses encontros “musicais”?

Ora, essa omissão perpetrada por ordem do atual governador do Estado de São Paulo merece total repudio por todos os paulistas e paulistanos.

Consideramos essa omissão passível de crime de responsabilidade administrativa.

De efetiva prevaricação no exercício da gestão como governador do Estado.

Que venha logo o governador a se pôr do lado de quem o elevou ao cargo que ocupa: os brasileiros de São Paulo, respeitadores da ordem, que querem ter garantido o direito de dormir a cada noite, de ver as leis sendo respeitadas e os infratores punidos pelos seus próprios atos contrários à boa convivência em sociedade. A cidade é nossa, e não de quem não respeita os direitos de seus moradores.

O STF entendeu que  a lei de crimes de responsabilidade têm natureza político-administrativa, sendo aplicável  aos agentes políticos.

quinta-feira, dezembro 17, 2020

O natal de Jesus

Aos clientes, amigos e colaboradores.

Mais um ano chega ao final, envolto este na crise gerada pela Covid-19. Que a todos nós tem afetado em nível mundial.

Mas o fim de ano, nos traz também uma mensagem de renovação com a chegada do natal.

Não meramente do natal que agita o comércio, as compras, a ceia, a troca de presentes, mas o natal em que se comemora o nascimento de Jesus Cristo, o Redentor, e que deve ser o verdadeiro homenageado dessa data festiva.

Assim, é com esse espírito verdadeiramente natalino que, em meu nome e de todos os integrantes de Prado Garcia Advogados, expresso esses votos de feliz natal, desejando a todos um 2021 igualmente feliz, com saúde e prosperidade. 


segunda-feira, dezembro 14, 2020

O racismo das cotas raciais

Qual a cor de sua pele? A lei pode estabelecer esse requisito,  se a própria Constituição Federal determina que todos são iguais perante a lei?

Tenho para mim que a instituição legal de cotas raciais é ofensa flagrante à Constituição, apesar dos fundamentos nada constitucionais que têm levado, até hoje, o Supremo a sustentar o que se chamou de afirmativa de direitos. Argumentos históricos decorrentes da escravidão? Você tem culpa pelos atos ou omissões de seus ancestrais? Você está escravizando alguém no seu relacionamento humano e social?  Alguma lei vigente  no Brasil impede qualquer pessoa de trabalhar aqui ou ali porque seja desta ou daquela cor, origem, ou “raça”.O que é “raça”  se todos são iguais perante a lei?

Quem determina, num país tão miscigenado com o Brasil, quem deve ou não deve ser  “favorecido” pelo sistema de cotas raciais?

Impor aqui e ali o cumprimento de “cotas  raciais”  é tornar o Brasil um país dividido em “raças” ou por raças.

Se o problema é social, não deriva ele da cor da pele de quem quer que seja. Será, antes de mais nada, uma questão de educação, que deve ser tratada com melhores escolas desde o ensino primário. Gente bem preparada assim deve estar para se sentir útil a si mesma, e à sociedade em geral. Gente bem preparada não precisará de socorros governamentais, mais ainda quando essa “ajuda” interfira nos direitos de terceiros.

Evidentemente, todos os atos discriminatórios (e não apenas no campo racial) devem ser combatidos nos termos da lei.

Ficam, aqui, entretanto, estas  perguntas: Alguma lei vigente  no Brasil impede qualquer pessoa de trabalhar aqui ou ali porque seja desta ou daquela cor, origem, ou “raça”? O que é “raça”  se todos são iguais perante a lei?

Portanto, o movimento de defesa de cotas raciais é um movimento racista, ao impor quaisquer dessas cotas e em qualquer contexto que se apresente.


segunda-feira, dezembro 07, 2020

Companheirato

 O chamado "direito positivo" ou "direito posto" é aquele constante das leis escritas e de seus regulamentos. Contrapõe-se a ele o "direito natural", não escrito, mas que deve permear as relações humanas. O direito à vida é uma decorrência do direito natural, não dependendo de lei escrita para convalidá-lo.

No mesmo sentido, o respeito às leis da natureza constitui um imperativo que a lei posta, o direito positivo, não pode ignorar nem anular.

Exatamente porque o direito é uma ciência humana e não uma ciência natural, deve com esta ser harmonizada. Na natureza, prevalece a diversidade. Ela é até mesmo discriminatória e não igualitária.

Nela, tudo se diversifica, gerando as maiores diversidades possíveis dos reinos vegetal e animal. Por isso, podemos dizer que a natureza é sábia.

E sábia porque estabelece distinções entre situações entre si distintas.

Entre essas distinções está a dos sexos, divididos entre sexo masculino e feminino. Até mesmo no reino vegetal e, evidentemente, no reino animal. Mesmo os hermafroditas têm em si essa dupla capacidade, o que não ocorre com o ser humano.

Isso nos leva a que não se pode, sob o ponto de vista do direito positivo, aceitar  o que esteja em confronto com as leis da natureza ou com o que a ela  não se ajuste.

Humanamente falando, não é possível que duas pessoas do mesmo sexo possam gerar filhos. Ao menos sem a intervenção de uma pessoa do outro sexo.

Assim, quando se fala em casamento, a expectativa é de que o casal possa constituir família, ter filhos, gerar a prole. Mas isso não ocorre se a denominada "união" não tenha como se materializar porque seja mantida entre duas mulheres ou entre dois homens.

Isso nos leva a ponderar sobre o estado civil das pessoas naturais. Aí, então, poderemos verificar as seguintes hipóteses na legislação civil e constitucional vigentes no Brasil: solteiro(a), casado(a), viúvo(a), divorciado(a) e conviventes em união estável.

Na medida em que pessoas do mesmo sexo decidam viver relacionamento equiparado à de casados sob o prisma do Direito Civil (opção que cabe a quem assim prefira) há evidente equívoco na denominação desse vínculo como sendo o de "casamento".

Cria-se até mesmo um desconforto para essas mesmas pessoas e para quem a elas se dirija pedindo para informar qual seu estado civil. Qual o nome de seu cônjuge, Maria? E Maria responde: É Ana (ou outro qualquer. E, se homem, quando a ele se pergunta o nome do cônjuge, vem a resposta: José (ou outro qualquer).

Desse modo, recomendo a aprovação de lei criando a nova classe de convívio a dois (do mesmo sexo), sob o título de companheirato, em que os companheiros tenham o direito de escolher o regime de bens que norteará seus direitos patrimoniais e mesmo sucessórios.Opção essa que já cabe ao casal que viva sob o regime de união estável.

Casamento só ocorre entre pessoas de sexos distintos. Pelos mesmos motivos, inexiste igualdade de gêneros.


    

quarta-feira, novembro 18, 2020

O socialista e o comunista

Socialista é quem quer que você divida com ele o que você conquistou.

Comunista é quem não admite a divisão e quer ficar com tudo.

Seu patrimônio é sagrado. E merece ser defendido.

Nisso está a nossa missão: a defesa de seus direitos.


Proatividade

 

Não chore pelo leite derramado. Ordenhe novamente a vaca.

Seja proativo!


sexta-feira, novembro 13, 2020

Reforma tributária não impedirá aproveitamento de créditos da empresa

É possível que a planejada reforma tributária venha a eliminar o PIS e a COFINS, entre outras alterações da legislação vigente.

Se isso acontecer, a empresa não mais terá obrigação de incluir o ICMS na base de cálculo dessas contribuições sociais, por perda de objeto.

Como o Supremo já decidiu pela inconstitucionalidade dessa inclusão, o que acontecerá com as empresas omissas na busca desse seu direito? Poderá parecer que nada mais possam fazer. Mas não é bem assim. A elas restará o direito de ação judicial para garantir a recuperação dos créditos pretéritos pela inconstitucional inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, atualizados pela taxa SELIC. Essa recuperação poderá ser operada por precatório judicial ou pela via da compensação tributária administrativa.

Mais do que isso, se a empresa estiver autuada ou vier a ser autuada em processo tributário instaurado administrativamente pela Receita Federal por falta de recolhimento de PIS, de COFINS, de IRPJ e mesmo de CSLL, terá válidos argumentos para reduzir esse peso tributário, ao comprovar excesso de cobrança e, na via judicial, excesso de execução.

Fique, portanto atento a esses seus direitos em defesa do seu patrimônio empresarial e pessoal.


 

Sua empresa pode ter ativos ocultos. Aproveite-os.

É comum nas empresas submetidas a auditoria a verificação da existência de passivo oculto, que possa afetar seus resultados, reduzir lucros ou acarretar prejuízos contábeis e financeiros.

Diferentemente das situações em que a ocultação tenha por finalidade, entre outras, o não pagamento de tributos ou menor pagamento de tributos, os ativos ocultos podem ser resultado do excesso de zelo ou do desconhecimento do empresário sobre eventuais ilegalidades ou inconstitucionalidades existentes nas leis tributárias ou nas restrições impostas pela Administração Pública ao exercício do direito do contribuinte de não pagar tributo indevido ou pagar tributo além do devido.

Isso evidencia a necessidade de acurada análise de sua contabilidade fiscal por especialistas em tributação e Direito Constitucional-Tributário, o que ultrapassa, em muito, as atribuições do contabilista ou das empresas de auditoria, eis que as funções legais daqueles consiste no fazer a contabilidade da empresa e, as destes, na revisão de suas contas.

Os ativos ocultos aos quais nos referimos aqui tanto podem ser resultado do mau conhecimento da legislação tributária por parte do empresário e da empresa, como podem advir de direitos outros decorrentes de negócios com clientes ou terceiros. O pagamento de juros e de multas indevidos, e a falta de cobrança destes, quando cabíveis, são alguns exemplos.

Se, de um lado, os pagamentos indevidos ou maiores do que os devidos evidenciam ativos ocultos, passíveis de eventual recuperação, de outro, convém sempre examinar-se a possibilidade de menor oneração da empresa, nos pagamentos que tenha a fazer. Mormente o pagamento de tributos.

Por que deveria uma empresa fazer desembolsos no pagamento de tributos, se a compensação pode ser um meio alternativo de cumprimento dessa obrigação? É claro que a compensação pressupõe a existência de créditos contra o Fisco. E esses créditos tanto podem ser originariamente da própria empresa, quanto créditos adquiridos de terceiros, por meio de contrato de cessão e transferência de créditos.

Como temos afirmado, todos os créditos e débitos na relação fisco-contribuinte são créditos de natureza econômica e conteúdo financeiro. Resultam de fatos anteriores à sua escrituração e, portanto, apuráveis e escrituráveis.

Por isso mesmo, já era correta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que admitia e ainda admite a quitação de tributos por meio de compensação de créditos e débitos recíprocos entre o fisco e o contribuinte. E esses créditos do contribuinte podem estar representados por ordens judiciais de pagamento via precatórios. Que pressupõem seu recebimento em dinheiro, pelo credor. E, porque representam dinheiro, moeda corrente nacional de curso forçado e poder liberatório, se permite ao credor optar por seu uso na compensação de tributos.

Essa possibilidade de converter precatórios em compensação tributária passou a ser admitida por inclusão no ADCT, anexo à Constituição Federal

Assim, um precatório devido por determinado Estado ou Município, pode ser utilizado na compensação com tributos da competência desse mesmo Estado ou Município. Como o ICMS e o ITCMD estaduais, e os ITBI e o ISSQN municipais, por exemplo. Ou com tributos da União Federal, quando esta for a devedora do precatório.

Assim, o titular de um precatório é quem decide se aceita ou não transferir, no todo ou em parte, seu crédito a terceiros, os quais, como seu sucessor, tanto poderão esperar por seu pagamento, ou optar por sua utilização em compensação tributária.

Ainda que as taxas de juros bancários vigentes no País não fossem as mais altas do planeta, excluída atualmente a redução da taxa SELIC, toda redução dessa carga financeira e tributária sobre as empresas influirá decisivamente na sua lucratividade.

A busca dos ativos ocultos é, pois, mais um meio de elevar essa lucratividade.

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quarta-feira, novembro 11, 2020

O que acontecerá com seu patrimônio na sua morte?

Uma verdade inquestionável é que somos todos passageiros, sem o benefício da imortalidade neste nosso  planeta Terra.

Mas também dependemos do patrimônio que produzimos ao longo de nossa existência.

Chega, no entanto, o dia de partirmos desta vida, deixando esse patrimônio a ser objeto de inventário, a menos  que tenhamos  sido suficientemente prudentes na busca de alternativa  menos dispendiosa e menos conflitante entre os possíveis herdeiros.

O bom pai ou a boa mãe que queiram facilitar a sucessão por causa de morte (sucessão “causa mortis”) certamente já sabem da possibilidade de proteger seu patrimônio por meio de sua concentração em uma sociedade, preferencialmente sob a forma de sociedade limitada.

É inquestionável a economia tributária que essa sociedade patrimonial poderá propiciar ao longo da existência de seus instituidores e também na sua sucessão familiar.

Comparada com a sucessão pela via de inventário dos bens do(a) falecido(a), a economia tributária obtida no contexto de uma sociedade patrimonial pode chegar a 90%.

A sociedade patrimonial pode concentrar todos os bens imóveis de seu instituidor, como também outros bens móveis, veículos e mesmo jóias e outros objetos de valor econômico-financeiro. Poder participar de outras sociedades e também investir em bolsa ou no mercado financeiro.

Será que seus filhos (ou mesmo um único filho ou única filha) gostariam de ver sua herança diluída porque você, pai ou mãe, deixou seu patrimônio desprotegido e ficando sujeito a inventário ou a arrolamento de bens?  Sabido que esses custos também se aplicam à sucessão testamentária.

A solução está, pois, no planejamento sucessório pela instituição de sua sociedade patrimonial, comumente conhecida, nesse contexto, como “holding familiar”.

Você sabe que pode manter o controle da sociedade mesmo transferindo suas quotas a seus possíveis herdeiros, mediante cláusula de usufruto, além de proteger esse patrimônio com cláusulas de incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade? Sem falar na economia tributária, quando comparado com a incidência de impostos nas receitas auferidas como pessoa física?

Uma análise de seu patrimônio atual servirá de base para o devido aconselhamento jurídico e a elaboração de sua “holding familiar”.

segunda-feira, novembro 09, 2020

IRPJ e CSLL por estimativa mensal - Compensação tributária - Como evitar impedimento

 A Lei 13.670/2018 alterou o artigo 74, parágrafo 3º, IX, da Lei 9.430/1996 para proibir a compensação de dívidas relativas ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL para companhias que fazem a apuração sob a sistemática do lucro real.

Todavia, não há fundamentos jurídicos capazes de impedir as empresas de fazer a compensação tributária nesse contexto.

Os argumentos apresentados pela União Federal (Fazenda Nacional) em defesa dessa restrição legal são insustentáveis, mesmo quando acolhidos em casos judiciais específicos. A decisão final caberá ao Supremo Tribunal Federal.

Há argumentos jurídicos suficientes para as empresas poderem exercer esse direito de compensação integral na sistemática do IRPJ e CSLL por estimativa mensal. Não precisam, assim, ficar à espera de decisão final do Supremo.

Para tanto, o conveniente é a impetração de mandado de segurança preventivo, evitando, assim, de sofrer restrição a esse direito de compensação.

INVESTING IN BRAZIL - Holding Companies

 

 

A holding company is a legal entity used for tax, succession and asset planning,  asset protection, and for other business purposes.

 It may be established under a corporate or a limited liability company structure.

 Its purpose may be to concentrate one’s real estate and other properties under its umbrella, on a tax saving planning procedure, including – but not limited to – facilitating the transfer of properties upon the death of any of its partners.

 It may also be an investor in other companies in Brazil and abroad, as partner or shareholder, or as an investor in  the securities exchange market and in other kinds of financial investments.

 It will be deemed to be a pure holding company if its articles of incorporation or bylaws should be limited to holding its own properties for its own use or for lease to third parties and/or  to participate in other companies as partner or shareholder, as well as in  the securities exchange market and in other kinds of financial investments.

 Otherwise, it will be a mixed holding company if its corporate objects include other operational areas such as the rendering of services, industrial production and sale of its products or merely a commercial sales company.

 Any existing company may be converted into a holding company by decision of their partners or shareholders, provided that this is so done pursuant to the requirements spelled out under its articles of incorporation or bylaws.

 To sum up, whoever should establish a holding company is allowed to adjust its corporate structure to the needs of the founder.

terça-feira, outubro 27, 2020

O ditador

Como é fácil ser um ditador. No governo ou fora dele.

Basta não respeitar os direitos individuais. 

O ditador nem precisa estar imbuído de tendências ideológicas. 

Basta impor sua vontade ou sua decisão.

Ideologia ou não jamais pode servir de pretexto para atos ditatoriais.


sábado, outubro 24, 2020

A importância do voto na escolha dos candidatos

 

Você acha correto que alguém invada sua propriedade para nela se instalar, ao argumento de que esteja apenas a ocupá-la?

Você acha que deve deixar o invasor ali ficar?

Você considera importante o direito de propriedade e a defesa desse direito?

Seria possível ordem social onde o direito de propriedade não seja respeitado?

Pois bem, quem agita a bandeira do suposto direito de desrespeito à propriedade alheia deve ser considerado e tratado como infrator da lei e por isso processado penalmente.

De nada adianta a essas pessoas a alegação de que façam parte de um movimento social. Pois se assim for, esse movimento social será um movimento ilegal. Ademais, “movimento social” não é autor de nada. Autores são os seus integrantes, pessoas físicas, que agem à margem da lei e da ordem.

Invasores  ou incentivadores de invasões e, assim, verdadeiros bandidos, não merecem o apoio das pessoas de bem, que trabalham para manter suas famílias e seus bens. São usurpadores dos direitos alheios, ao argumento de que buscam realizar “justiça social”.

Esses usurpadores querem que você deixe a mesa pronta para ali se alimentarem. E sua cama pronta, para nela repousarem.  Querem de tudo tirar vantagem. Não são pessoas que se esforçam para sua auto-sustentação.  

São inimigos da livre iniciativa. E invejosos diante de quem, pela livre iniciativa, tenha conseguido independência financeira e sucesso patrimonial.

A linha política dessas pessoas é a do socialismo, como se essa ideologia fosse capaz de igualar as pessoas no plano econômico, sabido que isso resultaria em um nivelamento social por baixo. Ser rico e bem sucedido não é crime.  Muito pelo contrário, principalmente onde o regime político e econômico incentive o aumento da classe média.

O socialismo ocasiona a miséria. E não o contrário.  A livre iniciativa, sob um regime de liberdade de empreender, traz prosperidade.

Leve isso em conta, no momento de eleger os candidatos em qualquer eleição.  

 

 

quinta-feira, outubro 15, 2020

O caso André do Rap e Supremo Tribunal Federal

 É simplesmente surreal o que ocorreu nesse caso.

Culpa de quem? Certamente não apenas do ministro Marco Aurélio, que aplicou l a lei na sua literalidade.

Se a lei processual penal não impusesse prazo para a duração da prisão provisória, ainda assim não se poderia aceitar que uma prisão preventiva ou provisória, sem condenação judicial,  pudesse ser convertida em prisão por prazo indefinido.

Ora, se um condenado em segunda instância penal tem o direito à liberdade enquanto ainda possa recorrer ao Superior Tribunal  de Justiça ou ao Supremo Tribunal Federal (o quais  jamais têm autorização constitucional para rever fatos do processo), como se poderá admitir uma prisão preventiva ou provisória que prevaleça  “ad infinitum”?

O problema  assim tem dupla causa: o absurdo constitucional de considerar inocente quem já, sem qualquer falha processual, tenha sido condenado a partir dos fatos provados no processo.

A presunção de inocência é tema relacionado com a prova processual a favor ou contra o réu ou acusado. Se a favor dele, a sentença ou o acórdão do Tribunal resultará na sua absolvição.

Inversamente, na sua condenação. E, evidentemente, no início da pena a que condenado tenha sido.

A segunda causa desse problema está exatamente na lei processual penal, ao impor ao juiz o dever de libertar o detido sob detenção provisória se não for renovada em 90 dias sua ordem de prisão.  Ora, o juiz tem de cumprir a lei. Se esse prazo passou “in albis”, o detido deverá ser libertado.

Desse modo, esse novo dispositivo da lei pena processual, aprovado pelo Congresso Nacional, precisaria ser revogado.

Aguardamos, também, a aprovação da PEC para permitir-se o cumprimento imediato da pena de prisão dos condenados em segunda instância, que, sem efeito suspensivo do cumprimento da pena, teriam assegurado o direito de recurso ao Superior Tribunal de Justiça ou ao Supremo Tribunal Federal, para as hipóteses de nulidades processuais ou cerceamento ao direito ao contraditório e à ampla defesa.

 

sexta-feira, outubro 02, 2020

The Brazilian apartheid

Racism has been officially instituted in Brazil by legal norms and by decisions of the Supreme Court by means of the imposition of racial quotas on the grounds that a historic reversal of the slavery that prevailed in this country would be necessary.

The Brazilian Federal Constitution establishes that all individuals are equal before the Law. This makes sense because otherwise discrimination among individuals would result therefrom on whatever grounds which could come about.

Laws allowing racial quotas are discriminatory. They make absolutely no sense. Mainly because they are based upon the difference between individuals  on the grounds of their race or the collor of their skin.

No one is to be blamed for not having an African ancestry, with dark skin. As no one is to be blamed too for not being white or oriental.

The advancement of court decision in favor of the racial discrimination is leading Brazil to a real apartheid, where those with their legitimated rights to equal treatment before the law are being disregarded because they are not negroes.

The “politically correct” line of thought may not be accepted as an argument for the violation of the constitutional guarantee that all individuals are equal before the law. 

We may ask if the Brazilian Supreme Court in its present composition knows how to read the Constitution.

With you, reader, the answer.


O “apartheid” brasileiro

O racismo foi instituído oficialmente no Brasil pelas leis e decisões do Supremo Tribunal Federal a partir da instituição de cotas raciais sob o argumento de que seria necessário um resgate histórico decorrente da escravidão havida neste nosso país.

A Constituição Federal determina que todos são iguais perante a lei. O que faz sentido, pois se assim não for, haverá a discriminação entre as pessoas, sejam por quaisquer motivos que possam ser suscitados.

As leis sobre cotas raciais são discriminatórias. Não fazem sentido algum, principalmente pelo fato de que trazem no seu fundamento a diferença entre as pessoas, por motivo de raça ou de cor da pele.

Ninguém tem culpa por não ter origem africana, de pele escura, como ninguém tem culpa por não ser branco ou oriental.

O avanço das decisões judiciais a favor da discriminação racial está levando o Brasil a um verdadeiro “apartheid”, em que os preteridos nos seus legítimos direitos de tratamento igualitário perante a lei são os não negros.

O “politicamente correto” não pode servir de argumento para violar-se a garantia constitucional de que todos são iguais perante a lei.

Será que o Supremo Tribunal Federal, na  sua atual composição, sabe ler a Constituição?

Com você, leitor, a resposta.  

quinta-feira, julho 16, 2020

Considerações sobre compensação tributária


Os créditos da pessoa jurídica contra o fisco podem resultar de operações correntes, na sua apuração mensal de créditos e débitos, ou de reconhecimento judicial de sua posição credora em virtude de sentença ou acórdão que lhe dê ganho de causa.
Essas ações ou são ordinárias de repetição do indébito ou são mandados de segurança.
Nas ordinárias, o valor do crédito se apura em cumprimento de sentença, que tornará esse valor líquido e certo. 
No caso de mandado de segurança, o procedimento de liquidação e certeza se fará na via administrativa.
 Consoante o artigo 170-A do Código Tributário Nacional, transitada em julgado a liquidação, a empresa credora poderá buscar o recebimento de seu crédito pela via do precatório judicial ou por meio de compensação tributária na via administrativa seguindo os trâmites legais e regulamentares (Pedido de Habilitação para fins de compensação, com base nas suas planilhas de cálculo do valor atualizado do crédito).
Deferido o Pedido de Habilitação, deve a empresa credora iniciar imediatamente a compensação de seu crédito com quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, quando se trate do fisco federal.
Se o valor dos créditos for maior do que o montante compensável no primeiro mês, o saldo se transfere para o mês seguinte, e assim por diante, até sua exaustão.
Não deve a empresa postergar o aproveitamento de seu crédito, porque o perderá por decorrência de prescrição, se cinco anos se passarem desde a data em que foram os créditos tornados líquidos e certos.
Nem mesmo o fato de que tenha o fisco o prazo de cinco anos para a homologação da compensação deverá servir de empecilho a que ela se realize, ou seja realizada retardadamente. Isso porque o fisco não poderá discutir novamente a causa, os fundamentos jurídicos que serviram de base para a elaboração da planilha de cálculos que acabou aceitando como líquidos e certos.
Outra razão para o imediato aproveitamento dos créditos é de ordem financeira. A empresa manterá no seu caixa o valor com que pagaria os tributos e contribuições do mês correspondente.
Mais do que isso, ficando com reserva financeira no seu caixa, poderá ter economia financeira ao manter suas carteiras de duplicatas sem desconto bancário para antecipar o recebimento de seu valor, já que a instituição financeira aufere um ganho nesse mesmo desconto.
Ademais, como a compensação tributária dá essa folga de caixa para a empresa, terá ela mais recursos financeiros para compra de materiais, produtos e insumos junto aos seus fornecedores.
Essa é a orientação que PRADO GARCIA ADVOGADOS pode dar a seus clientes sobre este tema.

domingo, julho 12, 2020

Ninguém tem culpa de ter nascido branco


Não podemos aceitar a discriminação sob forma alguma.
Se você nasceu branco, isso não dá direito algum a quem quer que seja de discriminar você pela cor de sua pele.
O mesmo é verdade se sua pela não é branca.
Somos todos seres humanos na nossa individualidade.
As pessoas devem valer pelo que elas são e não pelo que pareçam ser.
Para mim, temos o pleno direito de não gostar de atitudes grosseiras e mal-educadas de quem quer que seja. Não importa se pobre, rico, diplomado, iletrado, brasileiro, estrangeiro, se mulher ou se homem, se desta ou daquela raça.
Não gostar ou gostar é direito de qualquer pessoa em relação a outra ou a determinadas situações. Está no âmbito de nossa liberdade de opção, de escolha. E nada há de condenável ou de criminoso nisso.
O que não se deve ter é preconceito, pois isso nos leva muitas vezes a juízos temerários. 
Mas pior do que o preconceito é a discriminação, que se manifesta em atos de exclusão contra a pessoa por ele atingida.
Portanto, não sejamos discriminadores. 
Assim, mais do que “Black lives matter” devemos gritar “All lives matter”.
Se ficarmos apenas no “Black lives matter” estaremos discriminando quem não tenha a pele negra.

Os conspiradores


Tudo indica estar em curso uma conspiração cujo objetivo final é o de destituir do cargo o atual presidente da República, Jair Messias Bolsonaro e seu vice, Hamilton Mourão.
Mais do que isso, nota-se uma maquinação para impedir que qualquer pessoa possa livremente expressar suas opiniões nas redes sociais, perseguindo quem ouse assim fazer.
Essa perseguição se faz pela ameaça de censura (censura prévia) ou pelas diligências policiais nas residências e escritórios de todos quantos os censores entendam ser disseminadores de notícias tidas como falsas (“fake news”).
Você, internauta, que goste de expor seu pensamento e suas opiniões nas redes da internet certamente se sentirá intimidado e levado a ficar calado. O que já significa uma vitória dos inimigos da democracia. 
Quem, hoje, no Brasil e fora dele, seriam esses inimigos da democracia?
Não é difícil essa resposta. Primeiramente, todos os governos ditatoriais de qualquer viés, esquerdista ou não esquerdista. Ideológico ou mesmo sem ideologia alguma.
Em segundo lugar, as plataformas das redes sociais que se arroguem no direito de cancelar seu acesso aos serviços de comunicação com seus leitores, como se fosse admissível dar a elas o poder de censura, prévia ou posterior. 
Em terceiro lugar, a mídia tradicional por perder anunciantes e o poder de influenciar unilateralmente suas opiniões, sem lhe dar a oportunidade de criticar as delas. Na internet, o campo é o da livre disseminação de suas opiniões que tanto podem estar corretas, como eivadas de erros, inverdades ou mesmo de preconceitos. 
Em quarto lugar, estão os adversários políticos de cada momento, desde que não se conformem em ter perdido uma eleição para os candidatos vencedores. Mais ainda quando os vencedores tenham algum programa de governo dito liberal e conservador, se os adversários preferirem linha política e ideológica diversa.
Mas, o pior de tudo ocorre quando esses inimigos da democracia se juntam com esse duplo objetivo de conspirar contra um governo democraticamente eleito e contra a liberdade de cada um de nós de expressarmos nossas opiniões por qualquer meio de comunicação. Neste caso, pela rede mundial de computadores.
Essa atual conspiração se pode notar nos seguintes fatos de conhecimento público:
1) a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito em curso no Congresso Nacional (CPMI das “Fake News”);
2) o Projeto de Lei aprovado no Senado para a regulação das comunicações via internet;
3) os atos do Supremo Tribunal Federal capitaneados por seu atual presidente, Ministro Dias Toffoli em conjunção com o Ministro Alexandre de Moraes mandando invadir residências particulares com apreensão de computares, telefones celulares e outros objetos, e desrespeitando até mesmo imunidades de parlamentares, tudo isso para apurar alegados atos antidemocráticos ou disseminação de supostas “fake news”;
4) as manobras junto ao Superior Tribunal Eleitoral para investigação da chapa Bolsonaro-Mourão relacionada com o uso de propaganda política pela internet;
5) em nível internacional, os ataques de adversários do atual governo nas notícias (“fake?) que disseminam ao redor do mundo, e, também atos como os do Facebook cancelando o acesso a seus serviços de seus usuários, sob viés nitidamente político e de censura de conteúdo.

Já escrevi neste blog que a liberdade de expressão é um direito absoluto. Se fosse relativo, seria apenas meia liberdade. A liberdade de expressão não admite nem mesmo o uso de tornozeleiras.
No quadro atual, se continuarem desrespeitando o artigo 5º da vigente Constituição Federal, passaremos a ser um país não muito diferente das atuais ditaduras nas quais os únicos com direito de voz e de opinião serão o ditador de plantão e seus sequazes.