quarta-feira, julho 08, 2020

Você, empresário, corre o risco de processo penal por atraso no pagamento de tributos


Cuidado empresário. O simples atraso no recolhimento de tributos e contribuições sociais pode levá-lo à cadeia.

Precisamos derrubar o dispositivo da Lei de Crimes Tributários que autoriza esse abuso e absurdo. Atraso de pagamento não pode ter tipificação penal como Crime contra a Ordem Tributária. Cabe defesa judicial.

Ler os dois artigos que escrevi aqui hoje.