Projeto de Lei do senador Collor de Mello prejudica eólicas marítimas

O PLS 484/2017, de iniciativa do senador Collor de Mello, merece total rejeição pela Câmara Federal, pois é contrário ao desenvolvimento da geração de energia eólica na plataforma continental brasileira.

Esse PLS, recém aprovado pelo Senado, em nada favorece o interesse nacional. Muito pelo contrário.

Nesse sentido,  desconsidera a importância do direito de qualquer empreendedor ser produtor independente de energia.Ou seja, de gerar energia por meio de  empresas privadas, sem participação estatal.

Basta considerar que a Lei 9.074, de 7 de julho de 1995, em seu artigo 7º (na redação a ele dado pela Lei 13.360, de 2016) estabelece que a “produção independente de energia” fica sujeita apenas a “autorização” dos poderes públicos.

Essa expressão “produção independente de energia” está em perfeita consonância com o artigo 170 da Constituição ao privilegiar a livre iniciativa como motora do desenvolvimento nacional.

Dado que a geração de energia é de alto interesse nacional, como elemento indispensável ao bem-estar individual e coletivo, não faz sentido submeter esses empreendimentos privados a regras e normas restritivas ou mesmo impeditivas de sua implementação.

Desse modo, o PLS 484 sob análise vem na contramão do interesse público também por estes motivos:

 a) desestimula a livre iniciativa ao dificultar a implantação de usinas eólicas “offshore” na plataforma continental brasileira, por excluí-las do regime de autorização como se não fossem de produção independente de energia (entendidos como produtoras independentes de energia as empresas privadas que se dediquem à geração de energia elétrica de fonte eólica); 

b) discrimina as eólicas marítimas ao submetê-las ao regime jurídico de concessão ou permissão, enquanto as eólicas terrestres particulares (isto é, de produção não-estatal e, assim, independentes, de energia eólica, no caso), continuam submetidas ao regime mais brando, de mera autorização governamental e 

c) ocasiona descabido ônus à União Federal por impor a esta obrigação de estabelecer que locais  ou áreas da plataforma continental brasileira seriam passíveis de utilização para fins de instalação de usinas eólicas marítimas, quando isso pode ser feito pelos próprios produtores independentes de energia, às custas destes mesmos empreendedores.  

Espera-se, assim, que o PLS   venha a ser rejeitado pela Câmara Federal.