Fake news e o Projeto de Lei no Senado

Acha-se no Senado brasileiro o projeto de lei denominado Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

Somos contra essa medida por instituir censura à liberdade de opinião e de expressão.

Cabe, desde já, uma pergunta: Quem decidirá se uma notícia é falsa ou não. Quem será o censor?

Ademais, como se pode responsabilizar o veículo pelo conteúdo da matéria veiculada por seus usuários?

Ora, não há aí hipótese de solidariedade nem de responsabilidade por ato ou omissão de terceiros. Nem de responsabilidade subsidiária.

Comparativamente, como posso responsabilizar o motorista de táxi, o taxista, pelas opiniões manifestadas por seus passageiros. Não posso!

A internet é um território livre. Para o bem e para o mal.

As plataformas digitais que viabilizam a divulgação de mensagens entre internautas são os taxis que as conduzem. Nada mais, nada menos do que isso.

Impor a essas plataformas medidas restritivas à circulação de opiniões, sob as penas que venha a lei a prever é transformar essas plataformas em censores legalizados. O que a Constituição Federal não admite, pois a censura prévia ou posterior não condiz com o Estado Democrático de Direito.

Dizem que, de boas intenções, o inferno está cheio.

Abaixo, portanto, essa pretendida regulamentação “legal” do direito de expressão por meio dos veículos da internet.