Receita Federal está notificando contribuintes com ativos no exterior

A Receita Federal está notificando os contribuintes que mantinham dinheiro não declarado no exterior e aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) – o chamado programa de repatriação – para que comprovem a origem de tais recursos.

O RERCT aplicou-se aos residentes ou domiciliados no País em 31 de dezembro de 2014 que tivessem sido proprietários ou titulares de ativos, bens ou direitos em períodos anteriores a essa data ou nessa data.

Os notificados devem ter cautela aos responderem a essas notificações, pois ninguém é obrigado a se autoincriminar, dado que o ônus da prova de ocorrência criminal recai sobre quem faz a acusação.

Cabe defesa prévia administrativa  e mesmo judicial.