Reorganização societária por incorporação de ações ou quotas

A incorporação de ações é um meio válido e legal de reestruturação societária. Está prevista no artigo 252 da Lei das Sociedades por Ações.

Nessa operação, são incorporadas todas as ações do capital social de uma sociedade ao patrimônio de outra sociedade. Assim, a primeira, transforma-se em subsidiária integral, tornando-se a incorporadora a única acionista da companhia cujas ações foram incorporadas. A sociedade que teve suas ações incorporadas continua a existir com seus direitos e obrigações, mas com a alteração do controle acionário.

Já, a sociedade incorporadora das ações aumenta seu capital mediante a emissão de novas ações, a serem subscritas pelos antigos acionistas da sociedade convertida em subsidiária integral. Ou seja, os acionistas da companhia cujas ações foram incorporadas adquirem participação societária na incorporadora, entregando para isso as ações originárias.

Outras possibilidades

A incorporação de ações tem sido utilizada para diversas finalidades.

É um meio alternativo para a mudança de controle das sociedades, que não exige oferta pública para adquirir as ações pertencentes aos acionistas minoritários titulares de ações com direito a voto (art. 254-A da Lei das S.A.).

Se faz como se fosse uma permuta. O acionista transfere suas ações à sociedade que as receberá, recebendo ele, em substituição, ações da receptora.

Cabe também para outras finalidades.

Como nos casos em que  a sociedade a ter suas ações incorporadas possa ter um regime fiscal especial do qual não queira abrir mão; alguma autorização para operar que não possa ser transferida por meio de sucessão, ou ainda, quando realize atividades por meio de concessão pública e para manter a atividade pretenda continuar com personalidade jurídica própria.

Créditos e prejuízos fiscais acumulados

O direito de aproveitamento de prejuízos fiscais na incorporação de ações e de aproveitamento de créditos tributários para fins de compensação tributária não é prejudicado nessas operações de incorporação de ações.

Outra vantagem

Na incorporação de ações, não há transferência da responsabilidade sobre os seus passivos, pois a sociedade que teve suas ações incorporadas permanece existindo.

Tampouco ocorre ganho de capital que, se houvesse, seria submetido à tributação, por não de tratar de alienação de participação societária, mas de simples permuta de posições societárias. Não há aí renda passível de tributação, a qual, em tese, poderá ocorrer em futura alienação das ações recebidas da sociedade receptora das ações  a ela incorporadas, se alienadas com lucro.

Na incorporação de ações, a incorporada passa a ser subsidiária integral da incorporadora, sem ser extinta, permanecendo ela com todos os seus direitos e obrigações

Cessão e transferência de quotas em permuta por ações ou quotas da sociedade receptora

O que se aplica à incorporação de ações tem também aplicação entre sociedades limitadas, umas com as outras, ou entre uma limitada e uma sociedade anônima. Na pior das hipóteses, bastaria converter a limitada em sociedade anônima para realizar-se a incorporação de ações no capital social da receptora dessas ações. Não há lei que impeça uma sociedade de ser sócia ou acionista da outra.

Atuação de PRADO GARCIA ADVOGADOS

Como sempre, ao longo desses anos desde 1963, PRADO GARCIA ADVOGADOS continua dando seu apoio jurídico aos seus clientes nessas questões societárias e tributárias, entre outras.