quarta-feira, outubro 05, 2005

Multas Abusivas no Comércio Exterior

Se sua empresa pagou multas ao Banco Central por não haver efetuado o pagamento de importações realizadas de 1997 em diante, sua empresa sofreu pena indevida. Se não pagou, corre ainda o risco de ser cobrada.
Em qualquer das situações acima, a exigibilidade dessas abusivas multas não tem amparo constitucional. Não só porque seu efeito é confiscatório, como porque essa exigência carece de total razoabilidade.
O inválido fundamento legal em que se apoia o Banco Central está na Lei 9.871, de 23/08/1999, deriva da Medida Provisória 1569/97. Submete ela o importador ao que denomina de "multa diária sob a modalidade de encargo financeiro" se a importação não for paga dentro de seis meses após o prazo previsto na Declaração de Importação.
A abusividade é patente não só na multa, em si mesma, mas, também, no seu tamanho: ultrapassa o valor integral da importação que se deixou de pagar. A Constituição Federal proíbe não só o confisco, como o efeito confiscatório sobre o patrimônio privado.
Além disso, há tratamento discriminatório na lei por dispensar da multa determinados importadores, em detrimento dos demais. E, ilegalidade na delegação de competência ao Banco Central para baixar normas relacionadas com a aplicação e exigência dessas multas.
O importador tem, assim, o direito de defender-se contra essas exigências. A defesa deve ser feita, no entanto, na via judicial, já que a questão, por envolver arguição de ilegalidade e inconstitucionalidade, escapa da via meramente administrativa.

1 Comments:

Blogger Renato said...

Olá Plínio,

Tudo bem? Desculpe não ler seus artigos antes mas, voce sabe, o nosso maior inimigo é o tempo. Hoje estive em um evento na Associação Comercial de São Paulo ,programa Exporta São Paulo, onde houve uma palestra sobre assuntos tributários muito boa, sempre ajuda a rever conceitos. Pergunto agora se voce adivinha qual foi o assunto polemico do dia? Para varia, RADAR e a suspensão do CNPJ por força da IN 288. A ACSP está batalhando neste assunto e tomei a liberdade de enviar a eles a sua minuta d e PLC, pois quando falei no assunto incluindo o que voce tinha escrito, houve interesse deles em conhecer a matéria.
Assim que voce puder, depois do feriado, vamos tentar agendar um bate papo.
Abraço,
Renato Gama (seu visinho apto 162)
11-7819-4503

9:03 PM  

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